Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar o DroneCoord (dronecoord.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O DroneCoord é uma plataforma colaborativa que auxilia operadores de UAS (drones) a:

• Localizar aeródromos e helipontos no Brasil
• Encontrar e compartilhar contatos de administradores de aeródromos
• Analisar a necessidade de coordenação prévia conforme ICA 100-40
• Gerar Termos de Coordenação em formato PDF
• Gerar Análise de Risco Operacional conforme a RBAC 100 da ANAC (Categoria Aberta — ARO — e Categoria Específica — SORA)

3. Cadastro e Conta

• O cadastro é feito via Google ou GOV.BR
• Você é responsável por manter seus dados atualizados
• Cada pessoa deve ter apenas uma conta
• O uso da conta é pessoal e intransferível

4. Créditos e Pagamentos

• A geração de Termos de Coordenação em PDF consome créditos
• Créditos são adquiridos via PIX através do Asaas
• Créditos não são reembolsáveis após o uso
• Créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa
• Créditos podem ser ganhos pela comunidade: a cada 10 votos positivos em um contato que você cadastrou, você recebe 1 crédito

5. Conteúdo Colaborativo

Ao cadastrar contatos de aeródromos na plataforma, você declara que:

• As informações são verdadeiras e obtidas de forma legítima
• Você tem autorização para compartilhar esses dados
• O DroneCoord não se responsabiliza pela veracidade dos contatos cadastrados por terceiros
• Contatos podem ser avaliados pela comunidade como verdadeiros ou falsos

6. Termos de Coordenação

• Os PDFs gerados são documentos auxiliares; não substituem a coordenação formal com o DECEA
• O operador é responsável por verificar a validade e a completude das informações
• O DroneCoord não garante a aceitação do Termo por aeródromos ou órgãos reguladores
• A assinatura do Termo é responsabilidade das partes envolvidas

7. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Cadastrar informações falsas ou enganosas
• Utilizar a plataforma para fins ilegais
• Tentar acessar dados de outros usuários
• Sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas
• Revender ou redistribuir créditos ou PDFs gerados

8. Propriedade Intelectual

O DroneCoord, sua marca, design e código-fonte são propriedade de seus criadores. Os dados de aeródromos são provenientes de fontes públicas (ANAC/DECEA). Os contatos cadastrados pela comunidade pertencem à plataforma enquanto publicados.

9. Limitação de Responsabilidade

O DroneCoord é fornecido “como está”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso da plataforma, incluindo decisões operacionais baseadas em informações da plataforma.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento em caso de violação destes termos. Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento.

11. Mapa Público de Operações

O mapa público de operações ativas é uma ferramenta informativa de coordenação entre operadores. Sua presença no mapa não autoriza, legitima ou substitui qualquer autorização exigida pelo DECEA, ANAC ou ANATEL.

Pilotos que visualizam outras operações no mapa devem cumprir todas as normas de coordenação prévia (ICA 100-40), espaço aéreo (NOTAM, REA/REH) e licenciamento de equipamentos (incluindo eventual licença ANATEL para frequências aeronáuticas).

A exibição da sua operação no mapa é opcional e pode ser desativada a qualquer momento no seu perfil ou no momento da geração do documento. Ao compartilhar, você concorda em exibir nome resumido (primeiro nome + inicial), localização aproximada, raio e horário da operação, e em permitir que outros pilotos solicitem contato via WhatsApp através do fluxo registrado em auditoria.

12. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias é o da comarca de domicílio do usuário.